HC 888907 - ACORDAO

HC 888907 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a requisição do RIF ocorreu no contexto de investigação formal e não demonstrou prejuízo concreto à defesa; as quebras de sigilo posteriores foram decretadas com base em elementos autônomos e judiciais; aplicou-se a Teoria da Descoberta Inevitável, entendendo-se que as informações seriam...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Girleide Andrade de Souza; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informações Do COAF, Teoria Da Descoberta Inevitável, Nulidade De Provas, Sequestro De Bens
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informações Do COAF Teoria Da Descoberta Inevitável +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Girleide Andrade de Souza

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode a autoridade policial requisitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF sem autorização judicial?
  2. 2 Tal requisição acarreta nulidade das provas subsequentes e do inquérito?
  3. 3 Houve prejudicialidade concreta à defesa que justifique desentranhamento de provas?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a requisição do RIF ocorreu no contexto de investigação formal e não demonstrou prejuízo concreto à defesa; as quebras de sigilo posteriores foram decretadas com base em elementos autônomos e judiciais; aplicou-se a Teoria da Descoberta Inevitável, entendendo-se que as informações seriam obtidas por meios lícitos de qualquer forma; e a jurisprudência do STF admite o compartilhamento do COAF em investigações formalmente instauradas, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas ou do inquérito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem