HC 958004 - DECISAO

HC 958004 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a prova produzida não demonstrou os elementos de estabilidade e permanência necessários à configuração do delito de associação para o tráfico, sendo insuficientes a apreensão de entorpecentes, de rádio transmissor e a localização em área de tráfico para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SANTOS NASCIMENTO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 0283228-80.2020.8.19.0001.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Insuficiente, Estabilidade E Permanência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Insuficiente Estabilidade E Permanência Absolvição

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS NASCIMENTO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da estabilidade e permanência exigidas para a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para correção de ilegal constrangimento quando evidenciado
  3. 3 Insuficiência probatória baseada apenas na localização, arma e entorpecente para caracterizar associação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a prova produzida não demonstrou os elementos de estabilidade e permanência necessários à configuração do delito de associação para o tráfico, sendo insuficientes a apreensão de entorpecentes, de rádio transmissor e a localização em área de tráfico para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 0283228-80.2020.8.19.0001.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 0283228-80.2020.8.19.0001, que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ.
  • Comunique-se com urgência.