AREsp 2246675 - ACORDAO

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Houve desproporcionalidade na majoração da pena-base que, baseada em uma única circunstância judicial, elevou a pena em 3 anos sem justificativa concreta; aplicou-se o critério de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e mínima para uma circunstância negativa, reduzindo-se a pena-base para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, com 762 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Exasperação, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Exasperação Regime Inicial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada na primeira fase da dosimetria em razão da valoração negativa de uma única circunstância judicial
  2. 2 Aplicação dos parâmetros jurisprudenciais de 1/8 e 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade na majoração da pena-base que, baseada em uma única circunstância judicial, elevou a pena em 3 anos sem justificativa concreta; aplicou-se o critério de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e mínima para uma circunstância negativa, reduzindo-se a pena-base para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, com 762 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reformar a dosimetria da pena-base
  • Definir a pena final em 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão