AREsp 2186466 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição e de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) evidencia dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada por elementos concretos (culpabilidade e maus antecedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Provas E Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Provas E Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do recorrente do delito de associação para o tráfico por ausência de provas suficientes
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição e de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) evidencia dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada por elementos concretos (culpabilidade e maus antecedentes).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial