AREsp 2753658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente da estabilidade e permanência da associação para...

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Parties
Agravante: TALYSON ALVES LIMA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Recurso Especial Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

TALYSON ALVES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a')
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da condenação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente da estabilidade e permanência da associação para fins de condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.