AREsp 2753658 - DECISAO

AREsp 2753658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de prova e valor das provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se entendimento do Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CLAUDINEIA ALVES DA SILVA; Agravante: RODRIGO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Provas Testemunhais Policiais, Perda E Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Provas Testemunhais Policiais +1 more

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Parties

CLAUDINEIA ALVES DA SILVA

Agravante

RODRIGO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de prova e valor das provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se entendimento do Tribunal de origem sobre a suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico e sobre a fundamentação do regime prisional aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.