HC 884569 - ACORDAO

HC 884569 - ACORDAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque a pretensão de absolvição demanda revolvimento de matéria fático-probatória (análise de diálogos e depoimentos que, segundo a instância ordinária, comprovam associação estável), providência que requer dilação probatória impraticável na via do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANCIELE SILVA LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FRANCIELE SILVA LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição em habeas corpus mediante reexame de provas
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico e necessidade de animus associativo estável

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque a pretensão de absolvição demanda revolvimento de matéria fático-probatória (análise de diálogos e depoimentos que, segundo a instância ordinária, comprovam associação estável), providência que requer dilação probatória impraticável na via do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Franciele Silva Lucio.