AREsp 2399302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (contatos telefônicos, declarações policiais e demais provas), a existência de associação estável e permanente para o tráfico de drogas, e justificou adequadamente o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e pena-base acima do mínimo), sendo ainda vedada a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Apelante: Ministério Público; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional (fechado), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional (fechado) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público

Apelante

corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se o regime prisional mais gravoso foi adequadamente fundamentado
  3. 3 Se é permitido reanalisar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos (contatos telefônicos, declarações policiais e demais provas), a existência de associação estável e permanente para o tráfico de drogas, e justificou adequadamente o regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e pena-base acima do mínimo), sendo ainda vedada a reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial