AREsp 2460679 - DECISAO

AREsp 2460679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Réu: Wellington; Réu: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Suficiência Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Suficiência Da Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Wellington

Réu

Jefferson

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 240, §1º e 158-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.