HC 920779 - ACORDAO

HC 920779 - ACORDAO

Não conhecer do pedido porque o primeiro estava prejudicado em razão da concessão de prisão domiciliar e o segundo não pode ser apreciado pelo STJ por ausência de decisão de tribunal, o que implicaria supressão de instância, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Petição Inominada / Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Petição Inominada / Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido inicial por concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Competência do STJ para apreciar alteração do endereço de cumprimento de prisão domiciliar sem decisão de tribunal
  3. 3 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o primeiro estava prejudicado em razão da concessão de prisão domiciliar e o segundo não pode ser apreciado pelo STJ por ausência de decisão de tribunal, o que implicaria supressão de instância, conforme art. 105, I, c da Constituição Federal.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.