AREsp 2685933 - ACORDAO

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Agravo regimental negado por inviabilidade de reanálise do conjunto fático-probatório ante a demonstração, pela instância ordinária, de elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMAURI DO NASCIMENTO; Réu: VILMAR; Réu: JEFERSON; Réu: GIRSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMAURI DO NASCIMENTO

Agravante

VILMAR

Réu

JEFERSON

Réu

GIRSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos de permanência e estabilidade exigidos para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas foram demonstrados

Ratio Decidendi

Agravo regimental negado por inviabilidade de reanálise do conjunto fático-probatório ante a demonstração, pela instância ordinária, de elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Decisão agravada mantida