AREsp 2689035 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (depoimentos, apreensões e denúncias) comprovou a estabilidade e permanência da associação entre os acusados, o que torna inviável a absolvição sem revolver provas (vedação da Súmula 7/STJ); sendo assim, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível aplicar o redutor de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque o conjunto probatório (depoimentos, apreensões e denúncias) comprovou a estabilidade e permanência da associação entre os acusados, o que torna inviável a absolvição sem revolver provas (vedação da Súmula 7/STJ); sendo assim, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial