HC 898670 - DECISAO

HC 898670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substancialmente substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos probatórios suficientes (interceptações, quebras de sigilo, apreensões e depoimentos) para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; o indeferimento de diligência foi ato discricionário motivado sem demonstrado prejuízo; e a manutenção do regime fechado foi fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY ARAUJO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Indeferimento De Diligências, Controle De Legalidade Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Indeferimento De Diligências +1 more

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Parties

WESLEY ARAUJO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova suficiente para configurar o art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substancialmente substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos probatórios suficientes (interceptações, quebras de sigilo, apreensões e depoimentos) para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; o indeferimento de diligência foi ato discricionário motivado sem demonstrado prejuízo; e a manutenção do regime fechado foi fundamentada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido