REsp 2082830 - ACORDAO

REsp 2082830 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser possível a desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 em sede de recurso especial quando as elementares do tipo subsidiário estão descritas na denúncia e a defesa formulou pedido de desclassificação, não havendo ofensa ao princípio da correlação ou vedação à...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido, para condenar o recorrido nas sanções do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 300 dias-multa.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Colaboração Com O Tráfico (art. 37 Da Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Reforma Para Pior
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Colaboração Com O Tráfico (art. 37 Da Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Reforma Para Pior

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 em sede de recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da correlação e vedação à reforma para pior (reformatio in pejus)
  3. 3 Aplicabilidade da emendatio libelli quando elementares do tipo estão na denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu ser possível a desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 em sede de recurso especial quando as elementares do tipo subsidiário estão descritas na denúncia e a defesa formulou pedido de desclassificação, não havendo ofensa ao princípio da correlação ou vedação à reforma para pior; assim, deu-se provimento ao recurso ministerial para condenar o recorrido pelo art. 37, fixando a pena conforme o voto vencido adotado.

Court Disposition

Recurso especial provido, para condenar o recorrido nas sanções do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 300 dias-multa.

Orders

  • Condenar o recorrido nas sanções do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 300 dias-multa.