AREsp 2189515 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ e não demonstrou superação do óbice, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE MATEUS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE MATEUS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ e não demonstrou superação do óbice, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental