AREsp 2775106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 283, Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL VINICIUS CANONICO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ às impugnações genéricas
  3. 3 Exigência de impugnação específica em face da decisão única de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 283, Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), sendo insuficientes alegações genéricas, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.