HC 909941 - ACORDAO

HC 909941 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou as alegações sem afastar o fundamento essencial da denegação — a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado — aplicando‑se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIANO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

FLAVIANO JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de absolvição por reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou as alegações sem afastar o fundamento essencial da denegação — a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado — aplicando‑se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.