RHC 203148 - ACORDAO

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A denúncia descreveu de forma suficiente as condutas e trouxe lastro probatório mínimo (interceptações e outras diligências) apto a indicar, em tese, a prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, permitindo o prosseguimento da ação penal; a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, afastou inépcia e registrou justa causa, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exigiria ausência inequívoca de justa causa ou reexame probatório, o que é vedado na via estreita do writ; assim, indefere-se a nulidade e o pedido de trancamento e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Decisão Interlocutória
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FERNANDES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebe a denúncia exige fundamentação exauriente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de demonstração de estabilidade e permanência para fins do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegada ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu de forma suficiente as condutas e trouxe lastro probatório mínimo (interceptações e outras diligências) apto a indicar, em tese, a prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, permitindo o prosseguimento da ação penal; a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, afastou inépcia e registrou justa causa, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exigiria ausência inequívoca de justa causa ou reexame probatório, o que é vedado na via estreita do writ; assim, indefere-se a nulidade e o pedido de trancamento e mantém-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia.