REsp 2052196 - ACORDAO

REsp 2052196 - ACORDAO

As interceptações telefônicas e demais elementos de prova evidenciam a prática do tráfico de drogas por alguns envolvidos, mas não demonstraram de forma segura a estabilidade, permanência ou habitualidade do vínculo entre os agentes exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), manteve-se a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Wesley; Recorrido: Wellington Wander Henrique; Recorrido: Jeder; Recorrido: Deivisson Cândido de Meio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Prova Insuficiente, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Prova Insuficiente Súmula 7 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Wesley

Recorrido

Wellington Wander Henrique

Recorrido

Jeder

Recorrido

Deivisson Cândido de Meio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as interceptações telefônicas e demais elementos probatórios são suficientes para demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se os diálogos demonstram apenas concurso eventual de pessoas ou configuram associação para o tráfico

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas e demais elementos de prova evidenciam a prática do tráfico de drogas por alguns envolvidos, mas não demonstraram de forma segura a estabilidade, permanência ou habitualidade do vínculo entre os agentes exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), manteve-se a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a absolvição dos recorridos quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006