AREsp 2729706 - ACORDAO

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A instância ordinária não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo nem a pluralidade de agentes exigida pelo tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, a condenação é ilegal e o agravo regimental é desprovido.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração concreta do vínculo associativo estável e permanente exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A instância ordinária não demonstrou de forma concreta a estabilidade e permanência do vínculo associativo nem a pluralidade de agentes exigida pelo tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, a condenação é ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do acusado do delito de associação para o tráfico de drogas.