AREsp 2285356 - DECISAO

AREsp 2285356 - DECISAO

Houve insuficiência de elementos concretos quanto à pluralidade de agentes, estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso a condenação por associação para o tráfico não se sustenta e o recorrente deve ser absolvido desse crime, restabelecendo-se a sentença que o condenou pelo art.37 da Lei 11.343/2006, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, 300 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE JESUS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a condenação com base no art.37 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE JESUS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 pode subsistir sem prova da pluralidade de agentes, estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Se deve ser aplicada a desclassificação para o art.37 da Lei 11.343/2006 e a minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de elementos concretos quanto à pluralidade de agentes, estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006; por isso a condenação por associação para o tráfico não se sustenta e o recorrente deve ser absolvido desse crime, restabelecendo-se a sentença que o condenou pelo art.37 da Lei 11.343/2006, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, 300 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o recorrente do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a condenação com base no art.37 da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE JESUS do crime previsto no art.35 da Lei n.11.343/2006