HC 926260 - ACORDAO

HC 926260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade plena entre as ações penais; as ações apresentam autonomia fática e probatória, com delimitações temporais e diálogos/participantes distintos, de modo que a sobreposição parcial de período não configura litispendência nem permite aplicação do ne bis in idem, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: ISABELA PACHECO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prova E Análise Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico De Drogas Litispendência Ne Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

ISABELA PACHECO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ações penais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do ne bis in idem
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade plena entre as ações penais; as ações apresentam autonomia fática e probatória, com delimitações temporais e diálogos/participantes distintos, de modo que a sobreposição parcial de período não configura litispendência nem permite aplicação do ne bis in idem, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.