AREsp 2560908 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, inaplicabilidade do REsp para reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ), o que, segundo o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não cabimento para reexame fático-probatório e por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, inaplicabilidade do REsp para reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ), o que, segundo o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental