AREsp 2753196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos; a impugnação genérica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica de todos os fundamentos; a impugnação genérica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.