AREsp 1988038 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e a alegada ofensa constitucional), violando a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, e, em atenção à dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção da decisão e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVAN FRANCIS FERRI FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência desta Corte; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN FRANCIS FERRI FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ em face de alegações genéricas
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e a alegada ofensa constitucional), violando a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, e, em atenção à dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção da decisão e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.