AREsp 2668737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal de absolvição dependeria de reavaliação do conteúdo e do contexto das mensagens (fatos e provas) já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Recorrente: JHONATAN VALENTIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAN VALENTIM DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se as mensagens trocadas pelo recorrente autorizam a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal de absolvição dependeria de reavaliação do conteúdo e do contexto das mensagens (fatos e provas) já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.