HC 962358 - ACORDAO

HC 962358 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque não há demonstração de violação ao princípio da colegialidade; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (interceptações, extração de dados, depoimentos, apreensões e caderno de contabilidade) que comprovam a estabilidade e permanência da associação para fins do art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório; a condenação por associação impede a aplicação do tráfico privilegiado; a majorização da pena-base em 1/6 para a maioria dos pacientes foi devidamente fundamentada e proporcional; e o regime semiaberto inicial foi corretamente fixado em face de penas superiores a...

Parties
Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Paciente: WEILER BERNARDES LIBERTO; Paciente: FLÁVIO; Paciente: CRISTIANA; Paciente: MATEUS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prova E Reexame Do Conjunto Probatório
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

WEILER BERNARDES LIBERTO

Paciente

FLÁVIO

Paciente

CRISTIANA

Paciente

MATEUS MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não há demonstração de violação ao princípio da colegialidade; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (interceptações, extração de dados, depoimentos, apreensões e caderno de contabilidade) que comprovam a estabilidade e permanência da associação para fins do art.35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto probatório; a condenação por associação impede a aplicação do tráfico privilegiado; a majorização da pena-base em 1/6 para a maioria dos pacientes foi devidamente fundamentada e proporcional; e o regime semiaberto inicial foi corretamente fixado em face de penas superiores a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada e a condenação nos termos assentados pelo Tribunal de origem