AREsp 2735375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão combatida não declarou insuficiência genérica de provas, mas constatou ausência, no acórdão de origem, de indicação de elementos que demonstrassem vínculo estável e permanente entre o acusado e os demais réus, elemento imprescindível para a condenação por associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; tal constatação configura deficiência de fundamentação que não autoriza o revolvimento probatório em sede regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Luiz Fernando Thomaz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Fernando Thomaz dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conteúdo probatório em sede de agravo regimental
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão combatida não declarou insuficiência genérica de provas, mas constatou ausência, no acórdão de origem, de indicação de elementos que demonstrassem vínculo estável e permanente entre o acusado e os demais réus, elemento imprescindível para a condenação por associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; tal constatação configura deficiência de fundamentação que não autoriza o revolvimento probatório em sede regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado quanto ao delito de associação para o tráfico.