HC 937063 - ACORDAO

HC 937063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo apresenta regular andamento, a lentidão alegada decorre da complexidade do feito (quatorze réus, cartas precatórias, diligências e perícia de voz solicitada pela defesa) e não há manifesta desproporcionalidade entre o tempo de custódia e as peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: WYLLOW CAETANO DO ESPIRITO SANTO; Corréu: Guilherme Lima Simoninho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Perícia De Voz
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Perícia De Voz

Case Brief

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Parties

WYLLOW CAETANO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Guilherme Lima Simoninho

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o encerramento da instrução
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Avaliação da complexidade do feito e sua influência no prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o processo apresenta regular andamento, a lentidão alegada decorre da complexidade do feito (quatorze réus, cartas precatórias, diligências e perícia de voz solicitada pela defesa) e não há manifesta desproporcionalidade entre o tempo de custódia e as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental