HC 954466 - ACORDAO

HC 954466 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por isso, o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MAIARA DA SILVA MIRANDA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAIARA DA SILVA MIRANDA

Agravante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se, por isso, o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada