HC 898773 - DECISAO

HC 898773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fato, o que é inviável no habeas corpus, e porque o acórdão de origem está lastreado em conjunto probatório apto a demonstrar estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação para o tráfico; ademais, jurisprudência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: PATRICIA CARDOSO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal n. 0003900-55.2019.8.27.2731)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

PATRICIA CARDOSO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Apelação Criminal n. 0003900-55.2019.8.27.2731)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas e fato, o que é inviável no habeas corpus, e porque o acórdão de origem está lastreado em conjunto probatório apto a demonstrar estabilidade, permanência e divisão de tarefas da associação para o tráfico; ademais, jurisprudência impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.