HC 842147 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMOSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE MAJORADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. A existência do vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e os corréus foi evidenciada de maneira adequada pelas instâncias ordinárias, ficando consignado nos autos que o agravante estava associado com o corréu Júlio para a prática do tráfico na cidade de Rinópolis/SP, de sorte que não há como absolvê-lo do delito de associação para o tráfico de drogas. 3. Não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Mantida a sanção reclusiva, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo também inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP, em razão do quantum de pena. 5 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 332/336). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 8 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos inscritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o mesmo fim), e à pena de 2 meses de detenção pelo delito de resistência (art. 329 do CP). Consta que foram apreendidos na residência do agravante "66 porções de cocaína, na forma de "crack", com massa líquida de 18,79g dezoito gramas e setenta e nove centigramas , 1 porção de cocaína, na forma de "crack", com massa líquida de 44,15g quarenta e quatro gramas e quinze centigramas , 1 porção de cocaína, na forma de "crack", com massa líquida de 33,76g trinta e três gramas e setenta e seis centigramas , e 1 invólucro plástico contendo Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha", com massa líquida de 152,29g cento e cinquenta e dois gramas e vinte e nove centigramas , bem como por manterem em depósito (na residência de Júlio César), para fins de tráfico, agindo em concurso e com unidade de propósitos, 1 saco plástico contendo cocaína, com massa líquida de 15,89g quinze gramas e oitenta e nove centigramas , 123 porções de cocaína, na forma de "crack", com massa líquida de 17,22g dezessete gramas e vinte e dois centigramas , 4 sacos plásticos contendo cocaína, com massa líquida de 399,48g trezentos e noventa e nove gramas e quarenta e oito centigramas , e 1 tablete de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como "maconha", com massa líquida de 83,05g oitenta e três gramas e cinco centigramas , substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar .. " - e-STJ fls. 24/25. Interposta apelação, os integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de origem "NEGARAM PROVIMENTO aos recursos interpostos por Monielly Arminda e Larissa e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos apelos defensivos, alterando apenas a dosimetria das penas referentes ao crime de associação para o tráfico, condenando definitivamente Maicon Rodrigues de Barros Rizzo à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa e Júlio César Grasiel dos Santos à pena de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.618 (mil e seiscentos e dezoito) dias-multa, mantendo, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau" (e-STJ fl. 23). Daí o presente writ, no qual sustentou a defesa a necessidade de absolvição do recorrente quanto ao delito de associação para o tráfico, por falta de demonstração da estabilidade e do vínculo associativo. Destacou fazer ele jus à incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Aduziu, outrossim, preencher o agente os requisitos para a fixação de regime inicial menos gravoso. Requereu, ao final (e-STJ fls. 21/22): a. Seja o paciente absolvido do delito previsto no art. 35, da LD, tendo em vista que não há qualquer vínculo estável e permanente; b. Seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, LD em patamar máximo ao paciente, tendo em vista que se trata de agente primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividade criminosa; c. Seja fixado regime aberto ao paciente e consequentemente seja substituída a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do CPP; d. Por fim, respeitosamente, requer se análise o presente caso e, se necessário, conceda-se a ordem de ofício, nos termos do artigo 654, §2º do CPP. Conclusos os autos nesta Corte, deneguei a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas (e-STJ fls. 332/336). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental. Em suas razões, repisa suas alegações acerca da aplicação da minorante no presente caso. Aduz que "não houve qualquer demonstração da estabilidade e da permanência do vínculo associativo entre o agravante e o corréu" (e-STJ fl. 342). Assim, requer (e-STJ fls. 348): a. Seja o agravante absolvido do delito previsto no art. 35, da LD, tendo em vista que não há qualquer vínculo estável e permanente; b. Seja aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, LD em patamar máximo ao agravante, tendo em vista que se trata de agente primário, sem antecedentes e que não se dedica a atividade criminosa; c. Seja fixado regime aberto ao agravante e consequentemente seja substituída a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do CPP; d. Por fim, respeitosamente, requer se análise o presente caso e, se necessário, conceda-se a ordem de ofício, nos termos do artigo 654, §2º do CPP. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMOSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE MAJORADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. A existência do vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e os corréus foi evidenciada de maneira adequada pelas instâncias ordinárias, ficando consignado nos autos que o agravante estava associado com o corréu Júlio para a prática do tráfico na cidade de Rinópolis/SP, de sorte que não há como absolvê-lo do delito de associação para o tráfico de drogas. 3. Não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Mantida a sanção reclusiva, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo também inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP, em razão do quantum de pena. 5 . Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. De início, ressaltei que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 31/32): A existência do vínculo associativo entre os apelantes foi suficientemente demonstrada pelos depoimentos prestados pelos policiais civis, pelos relatórios de investigação e pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conforme analisado a seguir. A Delegacia de Polícia do Município de Rinópolis - SP recebeu denúncias indicativas de que ambos os apelantes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, depôs o Delegado de Polícia, esclarecendo, em representação ao Juízo, que "Maicon Rodrigues de Barros Rizzo, vulgo Dóla, é conhecido dos meios policiais e as notícias são no sentido de que, em associação a Júlio César Grasiel dos Santos, vem praticando intenso tráfico de drogas" (fls. 900). Tais informações forram corroboradas pelo Relatório de Setor de Investigações de fls. 62/63 e pelos policiais civis Osvaldo Pacheco Júnior e Márcio Alexandre, que, quando inquiridos pela Autoridade Policial, disseram, em tom uníssono, que circulavam nos meios policiais informações dando conta de que ambos os apelantes haviam mesmo se associado para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Somam-se às denúncias recebidas pela Polícia Civil as informações registradas no Boletim de Ocorrência nº FO1227-1/2022 (fls. 840/841): os apelantes Júlio Cesar e Maicon foram acusados de sequestrar, manter em cárcere privado e torturar a vítima Adão Ignácio Andrade, submetendo-a a agressões constantes sob a acusação de ter subtraído drogas que lhes pertenciam. Tais fatos estão sendo devidamente apurados e processados nos autos nº 1501227-14.2022.8.26.0637, mas indicam a existência do animus associativo entre ambos os apelantes, que, como bem ressaltado pelo Procurador de Justiça, "já estavam envidando esforços para garantir a empreitada criminosa, quando se dedicavam à tortura, sequestro e lesões contra quem apresentasse obstáculo nos ganhos da traficância". Além disso, cumpre ressaltar que as drogas apreendidas na residência de ambos os apelantes estavam armazenadas de forma muito similar, como revelam as fotografias de fls. 41/42. Assim, considerando os depoimentos prestados pelos policiais civis, aliados ao trabalho investigativo da Polícia, aos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº FO1227-1/2022 e à forma de acondicionamento das drogas apreendidas, vê-se que as denúncias anônimas indicando a associação dos apelantes se provaram absolutamente verdadeiras e, por isso, de rigor a manutenção de sua condenação como incursos também no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Dessarte, ressaltei mostrar-se inviável a revisão de tal entendimento, dentro dos limites de cognição do writ, porquanto tal revisão ultrapassaria os limites cognitivos da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, da reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. LIGAÇÃO DO AGRAVANTE COM FACÇÃO CRIMINOSA DO COMANDO VERMELHO - CV. FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PE LA CORTE DE ORIGEM. SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa do Comando Vermelho. 2. Em que pese a tentativa de argumentação do agravante, o pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. 3. Na hipótese dos autos, não se evidencia a existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso, uma vez que considerada a expressiva quantidade e natureza da droga apreendida - 153g de cocaína, 478g de maconha e 13g de crack -, além do agravante ser integrante da facção criminosa denominada Comando Vermelho - CV. 4. Embora a reprimenda total ser igual a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado foi fixado a partir de motivação concreta extraída dos autos, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 696.574/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Com relação à dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, pleiteou o agravante a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação de regime inicial menos gravoso. Quanto à incidência da minorante, conforme preceitua o referido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Sob esse prisma, não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, entendi prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, como é cediço, "o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, como exige para sua configuração os requisitos de estabilidade e de permanência no narcotráfico, por óbvio evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, o que torna inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC n. 463.683/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2018). Por derradeiro, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). No caso, diante do quantum de pena estabelecido (8 anos de reclusão e 2 meses de detenção) e da presença de circunstância judicial desfavorável, considero ser de rigor a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, sendo também inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP, em razão do quantum de pena. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator