HC 946740 - ACORDAO

HC 946740 - ACORDAO

Não restou demonstrada, nos autos, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso o paciente foi absolvido da associação para o tráfico. Verificada a primariedade, ausência de antecedentes e inexistência de indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor de 1/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena pelo tráfico em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos a ser escolhida pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente; Corréu: Maycon; Corréu: Alan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico e reduziu a pena pelo delito de tráfico.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Maycon

Corréu

Alan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente
  2. 2 Insuficiência de prova concreta de estabilidade e permanência para configurar art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando preenchidos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, nos autos, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso o paciente foi absolvido da associação para o tráfico. Verificada a primariedade, ausência de antecedentes e inexistência de indícios de habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor de 1/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena pelo tráfico em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos a ser escolhida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que absolveu o paciente do crime de associação para o tráfico e reduziu a pena pelo delito de tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.