HC 946740 - ACORDAO

HC 946740 - ACORDAO

Verificado que a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi presumida sem prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os corréus (a mera divisão de tarefas e a quantidade de entorpecente não são suficientes), manteve-se a absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006. Em razão da absolvição e considerando que o agravado é primário e sem antecedentes e ausentes circunstâncias que demonstrem dedicação habitual à traficância, aplicou-se o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3, em razão de mais de 2,5 kg de maconha apreendidos), fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto e...

Parties
Paciente: ALAN ALVES DOS SANTOS; Agravado: MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que absolveu do crime de associação para o tráfico e aplicou redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Absolvição, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Absolvição Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico: necessidade de vínculo estável e permanente
  2. 2 Suficiência de provas para demonstrar animus associativo
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi presumida sem prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os corréus (a mera divisão de tarefas e a quantidade de entorpecente não são suficientes), manteve-se a absolvição quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006. Em razão da absolvição e considerando que o agravado é primário e sem antecedentes e ausentes circunstâncias que demonstrem dedicação habitual à traficância, aplicou-se o redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3, em razão de mais de 2,5 kg de maconha apreendidos), fixando-se a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com início em regime semiaberto e...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que absolveu do crime de associação para o tráfico e aplicou redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao crime de tráfico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Absolver MAYCON WESLLEY BELONI EVANGELISTA da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006