HC 956709 - DECISAO

HC 956709 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem, pois embora o habeas corpus seja inadequado para reexaminar fatos e provas e as interceptações tenham sido consideradas regulares, verificou-se ilegalidade na fixação da pena-base por contagem dupla de circunstâncias, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 4 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 1.170 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOURENCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0156465-74.2017.8.19.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte nos termos do dispositivo
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação De Comunicações, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação De Comunicações Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CRISTIANO LOURENCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0156465-74.2017.8.19.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas quanto à identificação do interlocutor denominado 'NÉM' e ausência de exame de comparação de locutor
  2. 2 Alegação de nulidade das interceptações por suposto desvio de finalidade
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão da renúncia do advogado e ausência de intimação para constituição de novo defensor

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem, pois embora o habeas corpus seja inadequado para reexaminar fatos e provas e as interceptações tenham sido consideradas regulares, verificou-se ilegalidade na fixação da pena-base por contagem dupla de circunstâncias, motivo pelo qual a pena foi redimensionada para 4 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 1.170 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte nos termos do dispositivo

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 1.170 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação fixada na origem