AREsp 2293738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação encontra-se fundamentada em farto acervo probatório que demonstra materialidade e autoria, e a análise em sentido diverso exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MICHEL BIBIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Base No Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do RISTJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL MICHEL BIBIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Com Base No Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se há prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, considerando que o agravante estava preso à época do fato criminoso e não há interceptações telefônicas que o envolvam diretamente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação encontra-se fundamentada em farto acervo probatório que demonstra materialidade e autoria, e a análise em sentido diverso exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido