AREsp 2293738 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem assentou a condenação em farto conjunto fático-probatório (depoimentos, monitoramento, prisões, apreensão de drogas e interceptações telefônicas) que, segundo o STJ, não pode ser reexaminado nesta Corte em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7, razão pela qual não se admite acolher a alegação de ausência de comprovação da materialidade sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MONICA NOGUEIRA SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prova inconteste da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem assentou a condenação em farto conjunto fático-probatório (depoimentos, monitoramento, prisões, apreensão de drogas e interceptações telefônicas) que, segundo o STJ, não pode ser reexaminado nesta Corte em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7, razão pela qual não se admite acolher a alegação de ausência de comprovação da materialidade sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.