AREsp 2735335 - ACORDAO

AREsp 2735335 - ACORDAO

Não houve demonstração concreta e idônea da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; os elementos constantes dos autos (presença em local dominado por facção, apreensão de drogas, arma e materiais) não bastam para caracterizar a associação para o tráfico, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu os réus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Paulo Jordan dos Santos Arruda; Réu: Nivaldo Luis Matias Cidrinho; Réu: Leandro Batista Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 568 Do STJ, Estabilidade E Permanência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 568 Do STJ Estabilidade E Permanência Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Jordan dos Santos Arruda

Réu

Nivaldo Luis Matias Cidrinho

Réu

Leandro Batista Cruz

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos apresentados são suficientes para configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, que exige estabilidade e permanência no vínculo associativo.

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta e idônea da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; os elementos constantes dos autos (presença em local dominado por facção, apreensão de drogas, arma e materiais) não bastam para caracterizar a associação para o tráfico, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu os réus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença de primeira instância que absolveu os réus do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006