HC 973934 - ACORDAO

HC 973934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como meio de revista criminal ampla (segunda revisão), o que é inadmissível, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram elementos suficientes para a configuração da associação para o tráfico; decidir pela absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus de cognição célere e sumária.

Parties
Agravante: Adriano Cruz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Legislação Extravagante, Writ Utilizado Como Segunda Revisão Criminal, Pleito De Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal
Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Legislação Extravagante Writ Utilizado Como Segunda Revisão Criminal Pleito De Absolvição Reexame De Fatos E Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

Adriano Cruz de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como meio de revista criminal ampla (segunda revisão), o que é inadmissível, e porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, reconheceram elementos suficientes para a configuração da associação para o tráfico; decidir pela absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em habeas corpus de cognição célere e sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem (ordem denegada)