HC 991836 - DECISAO

HC 991836 - DECISAO

Inicial indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal, a ação penal transitou em julgado em 05/02/2025, não há constrangimento ilegal evidenciado, a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pela Corte estadual e a absolvição demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ester Mota; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ester Mota

Paciente

Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do defensor
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Inicial indeferida liminarmente porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal, a ação penal transitou em julgado em 05/02/2025, não há constrangimento ilegal evidenciado, a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pela Corte estadual e a absolvição demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.