REsp 2012169 - ACORDAO

REsp 2012169 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, deram-lhes parcial provimento para absolvê-los do crime de tráfico de drogas por carência de apreensão do entorpecente e consequente ausência de laudo toxicológico (jurisprudência do EREsp n. 1.544.057/RJ), mantendo-se, contudo, as demais decisões relativas à associação ao tráfico e ao perdimento de bens nas hipóteses em que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as penas privativas de liberdade e pecuniárias foram redimensionadas e determinada a abertura do cárcere da recorrente Geni em razão de sua primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Recorrente: Ezaqueu Moreira dos Santos; Recorrente: Joice Clarice Pflanzer; Recorrente: Geni Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para absolver os recorrentes do crime de tráfico de drogas e redimensionar suas penas privativas de liberdade e pecuniárias.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Perdimento De Bens, Dosimetria E Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade Processual Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

Ezaqueu Moreira dos Santos

Recorrente

Joice Clarice Pflanzer

Recorrente

Geni Moreira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude e nulidade das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/1996, Resolução 59/2008 do CNJ)
  2. 2 Fragilidade probatória e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Ausência de apreensão de entorpecente e de laudo toxicológico como falta de materialidade do crime de tráfico (Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, deram-lhes parcial provimento para absolvê-los do crime de tráfico de drogas por carência de apreensão do entorpecente e consequente ausência de laudo toxicológico (jurisprudência do EREsp n. 1.544.057/RJ), mantendo-se, contudo, as demais decisões relativas à associação ao tráfico e ao perdimento de bens nas hipóteses em que a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as penas privativas de liberdade e pecuniárias foram redimensionadas e determinada a abertura do cárcere da recorrente Geni em razão de sua primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para absolver os recorrentes do crime de tráfico de drogas e redimensionar suas penas privativas de liberdade e pecuniárias.

Orders

  • Absolver os recorrentes do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  • Fixar as penas relativas à absolvição por tráfico, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniárias conforme o voto: Ezaqueu Moreira dos Santos - 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 816 dias-multa; Geni Moreira dos Santos - 3 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 700...