HC 983496 - ACORDAO

HC 983496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante no indeferimento liminar do habeas corpus e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório ante as conclusões fundamentadas das instâncias ordinárias acerca da presença dos elementos do crime de associação para o tráfico.

Parties
Agravante: Marcos Aparecido Dona; Ministro Que Indeferiu Liminarmente: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório Ilegalidade Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcos Aparecido Dona

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Ministro Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição por ausência de prova do vínculo associativo no crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante no indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade flagrante no indeferimento liminar do habeas corpus e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório ante as conclusões fundamentadas das instâncias ordinárias acerca da presença dos elementos do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus