AREsp 2746040 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório (conversas, apreensões, laudos e confissões) demonstrando a prática da associação para o tráfico, o que impede o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7; e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência do réu, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para alterar o regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALMEIDA PADOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Detração Do Tempo De Prisão Provisória Regime Prisional Inicial Reincidência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ALMEIDA PADOVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação por associação para o tráfico em recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial mais brando diante de reincidência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias avaliaram o acervo probatório (conversas, apreensões, laudos e confissões) demonstrando a prática da associação para o tráfico, o que impede o reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7; e porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência do réu, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão provisória para alterar o regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento.