HC 984084 - ACORDAO

HC 984084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (estando autorizada por normas regimentais e processuais e sujeita a agravo regimental) e porque a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em provas concretas que demonstram estabilidade e permanência da associação, sendo vedado o reexame dos fatos e das provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: HELLEN CRISTINA DE SOUZA; Corréu: ALIFHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HELLEN CRISTINA DE SOUZA

Agravante

ALIFHER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista em habeas corpus sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade (estando autorizada por normas regimentais e processuais e sujeita a agravo regimental) e porque a condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em provas concretas que demonstram estabilidade e permanência da associação, sendo vedado o reexame dos fatos e das provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação da agravante pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006.