AREsp 2882398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida, segundo art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada; alegações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEILSON SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILSON SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida, segundo art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada; alegações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.