AREsp 2703117 - DECISAO

AREsp 2703117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as nulidades alegadas não foram demonstradas: a prova decisiva contou com interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e prova oral autônoma que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico; a agenda telefônica foi entregue voluntariamente pelo delator; a falta de advogado no inquérito não implica nulidade; e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) estando ainda incidentes óbices jurisprudenciais (Súmula 83).

Parties
Agravante: ALLYNE CHRISTINE SILVA ALVARENGA SOUZA; Agravante: BRUNO SILVA ALVARENGA SOUZA; Agravante: DAVI PIRES DA SILVA; Agravante: FABRICIO PAINS DE OLIVEIRA; Agravante: SILVIO ROBSON PINTO DOS SANTOS; Agravante: JAIRO ALVES DOS SANTOS NETO; Agravante: LUIZ PAULO DE CARVALHO VENTURA; Agravante: GLAUBER AZEVEDO DE CARVALHO; Agravante: LAELSON ROCHA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agro em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Interceptação Telefônica, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Acesso a Dados De Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Interceptação Telefônica Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLYNE CHRISTINE SILVA ALVARENGA SOUZA

Agravante

BRUNO SILVA ALVARENGA SOUZA

Agravante

DAVI PIRES DA SILVA

Agravante

FABRICIO PAINS DE OLIVEIRA

Agravante

SILVIO ROBSON PINTO DOS SANTOS

Agravante

JAIRO ALVES DOS SANTOS NETO

Agravante

LUIZ PAULO DE CARVALHO VENTURA

Agravante

GLAUBER AZEVEDO DE CARVALHO

Agravante

LAELSON ROCHA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir de depoimento prestado sem assistência de advogado e posteriormente retratado
  2. 2 ilegalidade do acesso à agenda/ dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as nulidades alegadas não foram demonstradas: a prova decisiva contou com interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e prova oral autônoma que fundamentaram a condenação por associação para o tráfico; a agenda telefônica foi entregue voluntariamente pelo delator; a falta de advogado no inquérito não implica nulidade; e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7) estando ainda incidentes óbices jurisprudenciais (Súmula 83).

Court Disposition

agro em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.