HC 1001972 - DECISAO

HC 1001972 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública face à atuação de associação para o tráfico, havendo contemporaneidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS; Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 individualização da conduta e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias registraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública face à atuação de associação para o tráfico, havendo contemporaneidade e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.