AREsp 2209118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as alegações do agravante implicam reexame do conjunto fático-probatório (diálogos interceptados, depoimentos e dinâmica dos fatos) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, a desvaloração das circunstâncias judiciais e a elevação da pena-base foram fundamentadas concretamente, em conformidade com a jurisprudência, e a reincidência autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA; Manifestante/recorrida: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência De Provas (art. 386, V E VII, Cpp)
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional Insuficiência De Provas (art. 386, V E Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

MAURO SÉRGIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão absolutória por insuficiência de provas e ausência de animus associativo exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base e proporcionalidade do aumento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações do agravante implicam reexame do conjunto fático-probatório (diálogos interceptados, depoimentos e dinâmica dos fatos) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula n. 7; além disso, a desvaloração das circunstâncias judiciais e a elevação da pena-base foram fundamentadas concretamente, em conformidade com a jurisprudência, e a reincidência autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.