AREsp 2586207 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação pela associação para o tráfico estava amparada em provas suficientes de materialidade e autoria (prisão em flagrante com rádio comunicador, auto de apreensão e depoimentos policiais ratificados), e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a função de "radinho" caracteriza permanência apta à configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE PEREIRA GANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Agravo Regimental Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JORGE ALEXANDRE PEREIRA GANDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação pela associação para o tráfico estava amparada em provas suficientes de materialidade e autoria (prisão em flagrante com rádio comunicador, auto de apreensão e depoimentos policiais ratificados), e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a função de "radinho" caracteriza permanência apta à configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial