HC 1004166 - DECISAO

HC 1004166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a sentença condenatória e a dosimetria estão devidamente fundamentadas, a estabilidade e permanência do vínculo associativo foram comprovadas por provas robustas, e não se demonstrou a aplicabilidade do tráfico privilegiado nem dos requisitos para substituição da pena, de modo que se trata de mero inconformismo do embargante.

Parties
Paciente: CAMILO SOUZA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Obscuridade E Contradição, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Obscuridade E Contradição Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CAMILO SOUZA FRAGOSO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da sentença e dosimetria da pena
  3. 3 Prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum; a sentença condenatória e a dosimetria estão devidamente fundamentadas, a estabilidade e permanência do vínculo associativo foram comprovadas por provas robustas, e não se demonstrou a aplicabilidade do tráfico privilegiado nem dos requisitos para substituição da pena, de modo que se trata de mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.